DPO: Atividade inscrita no CBO, pelo Ministério do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou um termo equivalente para o DPO (Data Protection Officer): o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais. Dentre as obrigações trazidas pela LGPD para sua adequação por empresas, tem-se a nomeação deste “Encarregado”, exceto para empresas de pequeno porte. Tais profissionais possuem como atribuições o dever…
STF vai julgar disputa entre Gradiente e Apple pelo termo Iphone
Poucas pessoas têm conhecimento de que em 2000 a empresa Gradiente protocolou junto ao INPI a marca “iPhone”, 6 anos antes do primeiro pedido de registro da mesma marca pela Apple. Em 2000, a Apple ainda não comercializava produtos no Brasil. A marca da Gradiente foi concedida apenas em 2008 pelo INPI, momento este…
O ataque hacker ao governo do RS e a proteção de dados pessoais
O ataque hacker ao governo do Rio Grande do Sul, ocorrido em 08/03, não ocorreu de forma isolada e pode estar ligada a outros dois eventos ocorridos nas últimas semana que também envolvem a proteção de dados pessoais. Ao pesquisar no Google endereços do Governo e de Secretarias do RS, a seguinte mensagem era…
Compliance em tempos de Guerra
Fazer negócios com empresas russas, antes mesmo do conflito com a Ucrânia e as sanções econômicas que foram impostas, já era considerado de alto risco. Após o início dos conflitos, as negociações estão sendo consideradas praticamente impossíveis, ou até sendo vedadas. Percebe-se que a Rússia entrou em uma lista negra, sofrendo a interrupção de várias…
INPI avança na proteção de dados pessoais de seus
Visando ao cumprimento de disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou que terceiros que desejarem acessar documentos referentes a registro de marca devem justificar seu interesse mediante uma autodeclaração. Inicialmente, a mudança é válida para os processos de marca, porém logo será aplicada igualmente aos…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Compliance
A internet se tornou ferramenta básica na vida das pessoas, seja para fins de entretenimento, estudo ou profissional. Por consequência, a coleta de dados e o processamento destes dados aumentou de forma proporcional, assim como os eventuais “vazamentos” de dados, o que acaba por gerar insegurança no modo como empresas e órgãos públicos tratam os…
Ações da Vodafone sobem após notícias de aquisição de fatia por fundo ativista Cevian
Na última segunda-feira (31), as ações da empresa inglesa Vodafone registraram um aumento de 4,5%. O que motivou o aumento foi a notícia de que um novo investidor, a ativista Cevian Capital, havia feito a aquisição de uma participação ainda não revelada na empresa. O motivo de tal aquisição seria incentivar a Vodafone a…
Magalu e Via Varejo acionam a justiça por concorrência desleal
Magazine Luiza e Via Varejo estão em discussão judiciária devido a acusações de concorrência desleal de anúncios praticados no Google de forma patrocinada. A Magazine Luiza acionou a justiça pouco antes da Black Friday (novembro/21), alegando que a Via Varejo patrocinou anúncios no Google se utilizando do nome “Magazine Luiza”. Ou seja, caso qualquer pessoa…
Conheça o Ágio e entenda como aproveitá-lo após modificações da Lei 12.973/14
Em diversas operações societárias em que participamos, não foi raro ver um time sênior de negociação, onde claramente alguns participantes de áreas que não fossem financeiras, fiscal ou jurídica, não tivessem um pleno domínio do conceito de ágio e seus reflexos. De forma que gostaríamos de abrir este pequeno artigo com um exemplo muito simples…
Negócios Processuais no Novo CPC
Desde 18 de março de 2016 está em vigor a nova redação do Código de Processo Civil (“CPC”), que dentre diversas alterações, traz a previsão dos chamados “negócios processuais”. Este instituto prevê que as empresas, ou até mesmo pessoas físicas, poderão estabelecer em contrato particular, prevendo a forma na qual um eventual litígio entre elas…
