JUNHO | 2023 – NEWSLETTER – Atualização sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

ANPD divulgou lista de processos de fiscalização em andamento

  • A ANPD divulgou lista contendo 16 processos e 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O objetivo da divulgação é dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD – antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria. Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, inclusive com a realização de auditorias e solicitação de informações. Havendo indícios probatórios de infração à LGPD, a ANPD pode iniciar um processo sancionador, para aplicação as sanções previstas na lei. Entre os agentes que estão sendo fiscalizados estão a Bytedance Brasil (atual responsável pelo app TIKTOK), o SERPRO, Telegram, Claro e INSS. Saiba mais e acesse a lista completa em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-de-fiscalizacao-em-andamento

ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico

  • O documento é resultado de estudo que, desde 2020, analisa a prática do setor farmacêutico de solicitar dados pessoais dos seus usuários para oferecimento de descontos. A ANPD aponta a existência de tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares; indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis; falta de transparência em relação ao compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais, como os responsáveis pelos programas de fidelização, que criam perfis comportamentais. O Conselho Diretor da ANPD determinou, em 3 de maio de 2023, a instauração de procedimento fiscalizatório. Com os insumos, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) poderá elaborar medidas orientativas direcionadas ao setor. Saiba mais em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico

ANPD e Banco de Desenvolvimento da América Lativa (CAF) criarão sandbox para proteção de dados e IA

  • Como produto da colaboração entre a ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (Corporación Andina de Fomento –CAF), será lançado um programa piloto de sandbox (ambiente de testes controlado criado para realização de experimentos) para proteção de dados e IA, cujo teor será objeto de futura consulta pública a ser lançada nos próximos meses. As intenções do programa são permitir que os participantes desenvolvam tecnologias para que sejam testadas e analisadas em ambientes controlados – inclusive, servirá para aprimorar os regulamentos da Autoridade referentes ao tema. Saiba mais em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-formaliza-cooperacao-tecnica-com-o-banco-de-desenvolvimento-da-america-latina-2013-caf

ANPD assina acordo de cooperação técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU)

  • O acordo entre a ANPD e a CGU tem como objetivo unir esforços para o alcance de objetivos comuns quanto ao interesse público acerca dos impactos da LGPD, com a promoção de ações de apoio institucional mútuo, intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização, elaboração de normas, capacitações relacionadas à proteção de dados pessoais e à transparência, entre outras. O acordo foi assinado em uma evento no qual a Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, fez um paralelo com a Lei de Acesso à Informação e os “momentos de incertezas, interpretações duvidosas, temores de punição sobre conceitos com os quais as pessoas ainda não estão familiarizadas”. Saiba mais em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-assina-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-a-cgu

ANPD publica editais de seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD)

ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

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