A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou um termo equivalente para o DPO (Data Protection Officer): o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais. Dentre as obrigações trazidas pela LGPD para sua adequação por empresas, tem-se a nomeação deste “Encarregado”, exceto para empresas de pequeno porte. Tais profissionais possuem como atribuições o dever...
Poucas pessoas têm conhecimento de que em 2000 a empresa Gradiente protocolou junto ao INPI a marca “iPhone”, 6 anos antes do primeiro pedido de registro da mesma marca pela Apple. Em 2000, a Apple ainda não comercializava produtos no Brasil. A marca da Gradiente foi concedida apenas em 2008 pelo INPI, momento este...
O ataque hacker ao governo do Rio Grande do Sul, ocorrido em 08/03, não ocorreu de forma isolada e pode estar ligada a outros dois eventos ocorridos nas últimas semana que também envolvem a proteção de dados pessoais. Ao pesquisar no Google endereços do Governo e de Secretarias do RS, a seguinte mensagem era...
“Inventário de Fundação de dados pessoais”, conhecido como Data Mapping, é um documento considerado essencial para a adequação à Lei 13.709/2018 (LGPD). A elaboração deste documento é capaz de indicar com precisão uma visão macro e bastante completa dos caminhos percorridos de dados pessoais existentes em uma empresa e, também, trazer uma maior clareza da...
Como terceirizar atividades sem risco trabalhista? Muitas empresas, para realização de determinadas atividades, preferem terceirizar sua mão-de-obra ao invés de contratar funcionário na tradicional modalidade celetista. Porém, todo cuidado é pouco no momento de realizar tal contratação. A justiça do trabalho, apesar de estar evoluindo muito nos últimos anos (e estar se atualizando tanto...
Fazer negócios com empresas russas, antes mesmo do conflito com a Ucrânia e as sanções econômicas que foram impostas, já era considerado de alto risco. Após o início dos conflitos, as negociações estão sendo consideradas praticamente impossíveis, ou até sendo vedadas. Percebe-se que a Rússia entrou em uma lista negra, sofrendo a interrupção de várias...
No mês de fevereiro deste ano, por aproximadamente USD 70 bilhões, a Microsoft anunciou a aquisição da Activision, gigante distribuidora norte-americana de jogos. Esta foi a maior aquisição da história da Microsoft, o que chamou a atenção de muitas pessoas fora do ambiente gamer. Percebe-se que a Microsoft tem investido cada vez...
No dia 30 de Setembro de 2021, o Banco Central (BC) comunicou o vazamento de mais de 400 mil chaves Pix. Ainda no mesmo período, o Pix, que ainda estava ganhando mercado, sofreu com outros 2 vazamentos de dados onde as instituições não foram penalizadas. Tal situação está prevista na LGPD, sendo provenientes de...
A Lei Geral de Proteção de Dados determina que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado se fundamentado em uma das bases legais do artigo 7º da LGPD ou, se dados sensíveis, do artigo 11. Ambos os artigos supracitados se valem da expressão “somente”, sendo assim, o tratamento de dados pessoais pode...
No início de fevereiro foi promulgado pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 45/2022, que inclui a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental. Com isso, o artigo 5º da Constituição Federal inclui, em sua alínea LXXIX expressa que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive...
