CORONAVÍRUS – Pacote Tributário
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal tem adotado diversas medidas para enfrentar seu impacto econômico no Brasil. Diariamente têm sido aprovados Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e Portarias deliberando sobre a prorrogação do recolhimento de tributos e redução de suas alíquotas, dentre outras medidas. A seguir, apresenta-se um resumo sobre referidas decisões e algumas orientações práticas. TRIBUTOS FEDERAIS 1 – INSS E PIS/COFINS – PORTARIA N. 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para pagamento…