A ação popular é uma ação constitucional pelo qual se faria a defesa de interesses populares. Tem o objetivo de obter declaração de que determinado ato praticado traria prejuízo ao patrimônio público, e portanto seria nulo ou anulável, buscando, ainda, obter a condenação do(s) responsável pelo ato impugnado. O ato nulo seria decretado por meio…

Principalmente os incentivos são focados em ICMS, mas há variações dependendo do estado. Alguns estados, por exemplo, incentivam a construção de indústrias concedendo incentivos específicos de redução de ICMS de materiais de construção para o caso de aplicação na instalação ou modernização de parque industrial. Importante saber que todos os incentivos fiscais estaduais devem ser…

Segundo trimestre bate recorde de fusões e aquisições   O mercado brasileiro pode apresentar número recorde de fusões e aquisições neste ano, se mantiver o ritmo de transações apresentado no primeiro semestre do ano. No segundo trimestre, e nos últimos 12 meses, até junho, houve número recorde de negócios, segundo levantamento da KPMG. A corrida…

Recursos aos Tribunais Superiores O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, de uma certa maneira, cria o direito, e não apenas o reproduz (como era a visão mais antiga e retrógrada do seu papel). A função do Juiz vai além, “inventando” o direito, dentro de parâmetros pré-definidos, obviamente, e não a seu…

Reforma trabalhista só vale para contrato novo, diz TST Para o tribunal, maioria das alterações processuais prevista na nova legislação não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro do ano passado O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou o parecer produzido por uma comissão de ministros que prevê que as…