Em janeiro de 2021, a plataforma de troca de mensagens Whatsapp atualizou seus termos de uso. Diante disso, alguns órgãos nacionais realizaram uma análise da nova política de privacidade. O Ministério Público Federal – MPF, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e a...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD, deixou de ser um órgão da Presidência da República e foi transformada em Autarquia de Natureza Especial pela Medida Provisória n. 1.124/2022, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada em 14.06.2022. O que isso significa? Que a ANPD ganhou autonomia técnica e administrativa, bem como patrimônio...
Na última quarta-feira (08), o juiz substituto da 2ª Vara Empresarial de Salvador Sr. Argemiro de Azevedo Dutra proferiu decisão que proibiu as cantoras Maiara e Maraísa, juntamente com seu escritório (WorkShow) de utilizarem a marca “A Patroa” de qualquer forma, no singular ou plural, para qualquer finalidade. A marca se tornou famosa após ser...
A Denominação de Origem, ou simplesmente DO, reconhece o nome de um país, cidade ou região de um serviço ou produto em relação às suas características, sejam elas o meio geográfico ou inclusive fatores naturais e humanos. No final do mês de maio, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu a Denominação de Origem...
Uma ação ajuizada pela empresa Ultramedical Clínica de Imagem Ltda visou impedir que outras empresas utilizassem sua marca para designar serviços médicos, buscando ainda a condenação e reparação dos danos causados. Foi reconhecida por unanimidade da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Ultramedical. Confirme afirmou...
Em um comunicado enviado para alguns consumidores no último dia 17 de abril, a rede de fast food McDonald’s informou que uma lista de dados pessoais teria sido vazada, contendo nome, estado civil, endereço, email, CPF e número de telefone de alguns clientes. Segundo informações da rede, não houve vazamento de dados sensíveis, os quais,...
O dano moral e material quando relacionado a direito de marca é presumido. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou as Lojas Riachuelo e uma empresa de confecção por utilizarem a marca de roupas “Surf Trip” de forma indevida, já que as Lojas Riachuelo estava comercializando as camisetas desta...
A expressão Startup Unicórnio foi criada pela norte-americana Aileen Lee para indicar startups com valor de mercado igual ou superior a USD 1 bilhão. Em 2021, o Brasil bateu o record de startups que alcançaram este valuation com aportes em rodadas de investimentos, como as curitibanas MadeiraMadeira e Olist, a mineira Hotmart e a...
Em setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor, fazendo com que muitas empresas reavaliassem seus processos internos de tratamento de dados, especialmente em áreas relacionadas a Recursos Humanos, que lida diariamente com dados pessoais e dados sensíveis. Mas quais são os riscos em não se adequar à...
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI informou no no último dia 23 de março que se iniciou a disponibilização do Certificado de Registro de Marca pela via de Protocolo de Madri. Desde 2019, quando o Brasil aderiu ao Protocolo, tornou-se possível solicitar o pedido de registro de marca em mais de 120...
