O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) negou o registro do solado vermelho da grife francesa Christian Louboutin, o que gerou grande expectativa no mercado. Esse caso é emblemático porque envolve a chamada “marca de posição”, que até recentemente não era reconhecida pelo órgão. A “marca de posição” é caracterizada pelo uso de um símbolo…

ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ANPD divulgou lista de processos de fiscalização em andamento ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico ANPD e Banco de Desenvolvimento da América Lativa (CAF) criarão sandbox para proteção de dados e IA ANPD assina acordo de cooperação…

O Banco Inter e o Banco BMG agora possuem, cada um, 50% do total do capital social e dos direitos de voto da empresa. O Inter &Co anunciou que a aquisição de 5% do capital social da Granito Pagamento, anteriormente detido por acionistas minoritários, foi concluída nesta segunda-feira, pelo Banco Inter (INBR32), pelo valor de…

No mês de março de 2000, a empresa Gradiente requereu ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) o registro da marca “Gradiente Iphone”. Em 2 de janeiro de 2008, o registro foi concedido, mas alega-se que tenha sido um equívoco por parte do INPI. A Apple lançou seu primeiro iPhone nos Estados Unidos em 9…

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a marca “Hot Park” tem proteção limitada. A decisão foi tomada em um caso em que a empresa que detém a marca processou um concorrente por uso indevido da marca. Segundo o tribunal, a expressão “Hot Park” é uma descrição comum para parques aquáticos com águas termais…

No dia 23 de Março de 2023, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesse Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo, o IBEDEC/MA, e condenou a Facebook Serviços Online do…

O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, cria o direito (uma fonte do direito – a jurisprudência), e não apenas o reproduz (como outrora entendeu-se ser o seu papel). A função do Juiz vai além, “inventando” o direito, dentro de parâmetros pré-definidos, obviamente, e não a seu bel prazer. Ao cumprir com…

Um recurso nativo do Whatsapp lançado em dezembro de 2022, permite que seja realizado o bloqueio da captura de fotos e vídeos enviados através da visualização única, além de restringir a gravação de telas. Este recurso não precisa ser ativado manualmente, pois funciona de forma padrão em todas as conversas do app. O objetivo do…

É a segunda maior multa já aplicada pela União Europeia por infrações à lei de proteção de dados pessoais.   A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda informou em setembro/2022 que a Meta foi multada no valor de € 405 milhões, aproximadamente R$ 2,1 bilhões de reais, por violação ao GDPR – General Data…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consiste em órgão da administração pública direta federal (PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021) que tem como principal atribuição realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados). Esta entidade foi criada pela Medida Provisória nº…