Responsabilidade Patrimonial
Antes de entrar no tema, importante diferenciar quais os tipo de sentenças existentes, considerando a força e seus efeitos. São elas: – Declarativa (que concede o efeito de CERTEZA ao interessado); – Constitutiva (que fornece um ESTADO JURÍDICO NOVO ao interessado); – Condenatória (que concede um TÍTULO ao interessado); – Executiva (que busca um intercâmbio…