Arbitragem: é possível a administração pública fazer parte de processo arbitral, ou ela só poderia ser parte em processos judiciais? Existe muitas críticas quanto a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos públicos (especialmente dos doutrinadores do direito administrativo), mas a legislação já permite, assim como a própria jurisprudência. Tanto isso é verdade, que os…

Recursos aos Tribunais Superiores O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, de uma certa maneira, cria o direito, e não apenas o reproduz (como era a visão mais antiga e retrógrada do seu papel). A função do Juiz vai além, “inventando” o direito, dentro de parâmetros pré-definidos, obviamente, e não a seu…