A ação popular é uma ação constitucional pelo qual se faria a defesa de interesses populares. Tem o objetivo de obter declaração de que determinado ato praticado traria prejuízo ao patrimônio público, e portanto seria nulo ou anulável, buscando, ainda, obter a condenação do(s) responsável pelo ato impugnado. O ato nulo seria decretado por meio…