Recentemente, o Governo Federal tem formalizado, através do Diário Oficial da União, diversas medidas para o enfrentamento dos efeitos do novo coronavírus na economia do país.  No dia 30 de março, de forma a estender prazos legais às empresas e facilitar a realização de assembleias, além de outras disposições, foi aprovada a Medida Provisória n. 931/2020, a qual permanecerá vigente pelo prazo de 120 dias. Referida MP poderá ou não ser convertida em lei enquanto perdurar o estado de…

Reforma trabalhista só vale para contrato novo, diz TST Para o tribunal, maioria das alterações processuais prevista na nova legislação não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro do ano passado O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou o parecer produzido por uma comissão de ministros que prevê que as…