O conceito de recurso, segundo Barbosa Moreira, é: “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. Já, a apelação, o mesmo autor ensina: “A apelação é o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau…

Desde 18 de março de 2016 está em vigor a nova redação do Código de Processo Civil (“CPC”), que dentre diversas alterações, traz a previsão dos chamados “negócios processuais”. Este instituto prevê que as empresas, ou até mesmo pessoas físicas, poderão estabelecer em contrato particular, prevendo a forma na qual um eventual litígio entre elas…