CORONAVÍRUS – Programa Emergencial de Suporte a Empregos – MP 944/2020

Nas últimas semanas o Governo Federal tem aprovado diversas Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e Portarias na tentativa de conter os efeitos do COVID–19 na economia e no mercado de trabalho.   No último sábado (04/04), foi anunciada mais uma Medida Provisória, a MP 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.   Importante salientar que a presente Medida já está em vigor, e é válida e aplicável pelo período de...

CORONAVÍRUS – Medida Provisória 927/2020

No dia 22 de março, de forma a criar medidas de apoio às empresas, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº. 927/2020. O objetivo deste documento consiste em apresentar um resumo sobre o conteúdo da referida MP e orientações. Cabe ressaltar que a MP e suas medidas já estão válidas e vigorarão durante o...

Comunicado sobre o CORONAVÍRUS

CORONAVÍRUS Alguns aspectos jurídicos A escalada global do Coronavírus (COVID-19) já preocupa gestores das empresas por todo Brasil. Principalmente com o recente aumento do número de casos. As consequências de médio e longo prazo, tanto financeiras, quanto legais, ainda precisam ser avaliadas. Porém, algumas situações bem pontuais – do âmbito jurídico – já podem começar...

Infográfico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação...

O Desafio da Gestão de Dados de Clientes no Segmento de Hospitality

Em poucos meses entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. Dentre diversos ramos de negócio o mercado de Hospitality tem grandes desafios pela frente para estar em conformidade com esta nova norma. Tal nicho engloba uma série de segmentos e players que vão muito além dos hotéis: desde a promoção de eventos,...

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Um Grande Desafio pela Frente

A aceleração do desenvolvimento tecnológico tem transformado a vida das empresas e das pessoas como nunca na história. A escalada das soluções digitais tem mudado significativamente a forma com que vivemos. Formatos e modelos – que antes eram restritos a um número limitado de empresas “.com” – têm sido transportados para todo mundo dos negócios....

Responsabilidade Patrimonial

Antes de entrar no tema, importante diferenciar quais os tipo de sentenças existentes, considerando a força e seus efeitos. São elas: – Declarativa (que concede o efeito de CERTEZA ao interessado); – Constitutiva (que fornece um ESTADO JURÍDICO NOVO ao interessado); – Condenatória (que concede um TÍTULO ao interessado); – Executiva (que busca um intercâmbio...

Amicus Curiae

A origem do instituto do Amicus Curiae, diferente do que se pode pensar pela origem latina do nome, surgiu no direito Inglês, nos séculos XVII e XVIII no sistema de precedentes (commom law), sendo introduzido pouco tempo depois nos Estados Unidos da América. O Amicus Curiae seria uma espécie diferenciada de intervenção de terceiro no...

A Audiência Preliminar

Esse tema, apesar de muito importante no cenário processual atual, é totalmente relegado pelas faculdade de direito, ao menos em âmbito nacional. Pouco se ensina (e muito menos prepara os futuros operadores do direito) sobre as técnicas e vantagens da conciliação. O novo Código de Processo Civil traz diversas previsões sobre o tema, tornando como...

Recurso de Apelação – efeito devolutivo

O conceito de recurso, segundo Barbosa Moreira, é: “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. Já, a apelação, o mesmo autor ensina: “A apelação é o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau...

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