A ação popular é uma ação constitucional pelo qual se faria a defesa de interesses populares. Tem o objetivo de obter declaração de que determinado ato praticado traria prejuízo ao patrimônio público, e portanto seria nulo ou anulável, buscando, ainda, obter a condenação do(s) responsável pelo ato impugnado. O ato nulo seria decretado por meio…

Antes de adentrar ao tema específico da cooperação, cumpre destacar algumas das principais premissas processuais: 1)    O processo como um conjunto de relações jurídicas (entre autor, réu, juiz, MP, advogados, perito, etc., em que todos tem relação um com os outros). Característica de dinamicidade no processo (podendo haver troca/alteração de relações e posições no processo). 2)    A…

Arbitragem: é possível a administração pública fazer parte de processo arbitral, ou ela só poderia ser parte em processos judiciais? Existe muitas críticas quanto a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos públicos (especialmente dos doutrinadores do direito administrativo), mas a legislação já permite, assim como a própria jurisprudência. Tanto isso é verdade, que os…