A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei 13.709/2018 entrou em vigor em setembro de 2020, inspirada na GDPR ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679, uma norma do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável na União Europeia. A regularização das empresas com a LGPD deverá ser...
Publicado em: 13 de outubro de 2020 Com a recém entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”, quase que a totalidade das empresas Brasileiras tiveram que iniciar o enorme desafio para se adequarem a novas regras e obrigações. Em sua grande maioria, poucas sequer tinham ciência da existência de tal Lei....
Publicado em: 5 de agosto de 2020 Há um grande debate envolvendo a prorrogação do prazo, para que a Lei Geral de Proteção de Dados passe a vigorar com seus plenos efeitos. Após a pandemia da COVID-19, cresceu um movimento que levou o Congresso Nacional a uma série de medidas relacionados a crise. Neste sentido, ocorreu...
