ANPD abre tomada de subsídios para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Até 07/10, ocorreu a tomada de subsídios para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela plataforma Participa Mais Brasil.

A interpretação de diversos dispositivos da lei sobre esse tema é objeto de acentuada controvérsia entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, o que, na prática, configura-se como uma situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, em razão da indefinição sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Considerando tais divergências, a ANPD elaborou um estudo preliminar a respeito, com sugestões de enunciados, e abriu a tomada de subsídios.

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