Lei europeia poderá ser marco global para regulação da inteligência artificial

Muito tem se falado sobre a IA (inteligência artificial), no entanto, tal campo ainda se vê desamparado legalmente, sendo inclusive considerado um “velho oeste” pela MIT Technology Review, veículo de divulgação do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, quem, em recente reportagem, considerou que a União Europeia poderia ser responsável pela “mãe de todas as leis de IA”: a Lei da IA (AI Act).

A expectativa em torno da Lei da IA tem sido alta, já que, caso cumpra com o objetivo de estabelecer limites e checagens adequadas, esta legislação deverá servir como modelo para outros países e regiões.

A Lei busca aumento na transparência e accountability de forma geral e padrões mais estritos para aplicações de IA com maior potencial de dano às pessoas ou comunidade, tais como processos de seleção de candidatos e avaliação de desempenho, gestão financeira, segurança pública e justiça penal. Também visa regulamentar o reconhecimento facial em ambientes públicos – o que já é considerado ilegal em alguns locais, contudo, havendo banimento pela Lei da IA, essa restrição pode alcançar 27 países e um contingente de 447 milhões de pessoas.

Ainda há controvérsias políticas e econômicas, assim como complexas questões tecnológicas a serem debatidas e superadas. De todo modo, estima-se que a aprovação desse marco legal levará, ao menos, mais um ano, e que será seguido por um período de adequação – tal como ocorreu com o GDPR e, no Brasil, com a LGPD.

Fonte: IPEA

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