{"id":977,"date":"2019-05-21T19:35:21","date_gmt":"2019-05-21T19:35:21","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=977"},"modified":"2019-12-17T20:47:21","modified_gmt":"2019-12-17T20:47:21","slug":"negocios-processuais-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/negocios-processuais-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas do Brasil) Neg\u00f3cios Processuais no Novo CPC"},"content":{"rendered":"

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Desde 18 de mar\u00e7o de 2016 est\u00e1 em vigor a nova reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d), que dentre diversas altera\u00e7\u00f5es, traz a previs\u00e3o dos chamados \u201cneg\u00f3cios processuais\u201d. Este instituto prev\u00ea que as empresas, ou at\u00e9 mesmo pessoas f\u00edsicas, poder\u00e3o estabelecer em contrato particular, prevendo a forma na qual um eventual lit\u00edgio entre elas poder\u00e1 ser conduzido pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que as partes envolvidas possam ajustar um eventual processo \u00e0s peculiaridades do neg\u00f3cio, o que lembra, na pr\u00e1tica, o que j\u00e1 ocorre nos conflitos levados \u00e0 arbitragem.<\/p>\n

O novo dispositivo permite que as partes disponham sobre a produ\u00e7\u00e3o de provas (por exemplo, exigindo uma determinada per\u00edcia, proibindo uma prova testemunhal, delimitando a provas documentais, determinando quem produz qual prova, entre outros). Este instituto tamb\u00e9m pode ser utilizado para tratar sobre a impenhorabilidade de determinados bens, possibilidade de penhora continua em contas banc\u00e1rias, parcelamento de condena\u00e7\u00f5es, irrecorribilidade de senten\u00e7as de primeira inst\u00e2ncia, cita\u00e7\u00e3o por e-mail, proibi\u00e7\u00e3o de ajuizamento de determinadas a\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00e3o de prazos processuais, e assim por diante.<\/p>\n

A possibilidade prevista no artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil pode ser aplicada a qualquer tipo de contrato e tratar sobre quase todos os temas relacionados ao direito processual. Tais previs\u00f5es podem ser feitas tanto a t\u00edtulo extrajudicial (como em contratos \u2013 antes de um lit\u00edgio, em um acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, em um pacto antinupcial, etc.), quanto depois de j\u00e1 ajuizada uma a\u00e7\u00e3o (desde que em consenso entre as partes).<\/p>\n

Tal previs\u00e3o INDEPENDE de homologa\u00e7\u00e3o judicial, pois \u00e9 um neg\u00f3cio realizado ENTRE AS PARTES (desde que capazes). Por\u00e9m, caso o juiz, de of\u00edcio, ou a requerimento da parte contr\u00e1ria, verifique uma abusividade ou ilegalidade da previs\u00e3o (como, por exemplo, em contratos de ades\u00e3o, na qual contenha cl\u00e1usula que torne uma excessivamente onerosa ao consumidor), a cl\u00e1usula em quest\u00e3o poder\u00e1 ser anulada.<\/p>\n

Importa destacar que, diferente do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, que previa procedimentos diferentes para determinados casos (ex: procedimento comum, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo), o novo C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea um procedimento \u00fanico, mas com essas possibilidades de ajustes, dependendo da particularidade do caso.<\/p>\n

A regra geral continua sendo o rito comum \u00fanico, mas mediante previs\u00e3o das partes, e uma justificativa plaus\u00edvel, quase todo tema processual poder\u00e1 ser adaptado \u00e0 vontade delas.<\/p>\n

Mesmo que objeto de muita controv\u00e9rsia e discuss\u00e3o perante juristas, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que, desta decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio processual, caberia o recurso de agravo de instrumento. Tal tema \u00e9 controverso pois o novo C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea expressamente quais as possibilidades de cabimento de agravo, sendo que muitos defendem ser um rol taxativo (e essa n\u00e3o seria uma das possibilidades de cabimento deste recurso).<\/p>\n

Ocorre que, caso tal entendimento fosse aplicado, as \u00fanicas medidas cab\u00edveis seriam: i) apela\u00e7\u00e3o \u2013 ap\u00f3s ser proferida a senten\u00e7a (que n\u00e3o faria mais sentido, dependendo do neg\u00f3cio entabulado) ou; ii) mandado de seguran\u00e7a (que tamb\u00e9m j\u00e1 foi h\u00e1 muito recha\u00e7ado pelo Supremo Tribunal Federal como medida para combater decis\u00f5es interlocut\u00f3rias).<\/p>\n

Desta forma, a interpreta\u00e7\u00e3o mais l\u00f3gica a ser feita, \u00e9 o cabimento do Agravo de Instrumento, considerando o rol do artigo 1.015 do CPC meramente exemplificativo.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante a se mencionar \u00e9 que existem enunciados (por exemplo, 253 e 256 sobre o novo C\u00f3digo de Processo Civil) que autorizam o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser parte entabuladora de neg\u00f3cios processuais (inclusive sobre assuntos que envolvam tributos ou quest\u00f5es p\u00fablicas).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o deve exigir uma mudan\u00e7a na mentalidade dos envolvidos, cabendo aos advogados e aos departamentos jur\u00eddicos das empresas informarem seus clientes que, a partir de agora, podem realizar tais conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa medida pode trazer uma flexibiliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos procedimentos, desde que as partes sejam plenamente capazes (e, de prefer\u00eancia assistidas por advogados), na busca de uma maior efici\u00eancia. Recomenda-se, neste sentido, que os pr\u00f3prios advogados firmem os contratos com neg\u00f3cios processuais juntamente com as partes, para futuramente garantir uma plena aplicabilidade do que foi ali disposto (evitando-se nulidades e procrastina\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Apesar da liberdade para estabelecer condi\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o de um processo, um acordo n\u00e3o poder\u00e1 afetar os poderes e deveres do pr\u00f3prio juiz, j\u00e1 que as partes podem sugerir altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos, mas jamais podem criar procedimentos novos, como por exemplo: prova il\u00edcitas.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil ainda permite no artigo 191 (e tamb\u00e9m no artigo 357, \u00a72\u00ba) que possa ser estabelecido mediante acordo em \u00e2mbito judicial (portanto, j\u00e1 depois de existente uma a\u00e7\u00e3o), entre o juiz e as partes (neste caso, exige homologa\u00e7\u00e3o judicial) um calend\u00e1rio pr\u00f3prio para a tramita\u00e7\u00e3o do processo. Neste caso, ficaria dispensada a intima\u00e7\u00e3o das partes sobre a pr\u00e1tica de atos processuais ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, sendo que ele somente poder\u00e1 ser alterado mediante justificativa razo\u00e1vel.<\/p>\n

Caso as partes e o juiz n\u00e3o entendam ser o caso de altera\u00e7\u00e3o, o processo seguir\u00e1 os prazos e procedimentos previstos no C\u00f3digo.<\/p>\n

Conclui-se que as referidas altera\u00e7\u00f5es podem trazer mudan\u00e7as muito ben\u00e9ficas \u00e0s partes e ao judici\u00e1rio, fornecendo uma maior celeridade e efici\u00eancia do processo. Mas, de outro lado, exige uma prepara\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o muito maior do advogado, juiz e do pr\u00f3prio Ju\u00edzo, que devem estar habilitados para utilizar da melhor forma essa nova ferramenta concedida pelo legislador.<\/p>\n

Doutora Paula Feliz Thoms<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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