{"id":878,"date":"2018-08-01T18:34:09","date_gmt":"2018-08-01T18:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=878"},"modified":"2018-08-01T18:35:33","modified_gmt":"2018-08-01T18:35:33","slug":"recursos-aos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/recursos-aos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas do Brasil) Recursos aos Tribunais Superiores"},"content":{"rendered":"

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Recursos aos Tribunais Superiores<\/p>\n

O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, de uma certa maneira, cria o direito, e n\u00e3o apenas o reproduz (como era a vis\u00e3o mais antiga e retr\u00f3grada do seu papel). A fun\u00e7\u00e3o do Juiz vai al\u00e9m, \u201cinventando\u201d o direito, dentro de par\u00e2metros pr\u00e9-definidos, obviamente, e n\u00e3o a seu bel prazer.<\/p>\n

O Juiz, ao cumprir com essa fun\u00e7\u00e3o de criador do direito, o faz pautado na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, verifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e doutrina. Desta forma, ele transforma o texto da lei (ou enunciado normativo) em norma, sendo este o conceito prim\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa suposta flexibilidade dos julgadores, a fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores seria de, justamente, unificar e estabilizar a jurisprud\u00eancia a fim de orientar todo o poder judici\u00e1rio sobre qual seria a forma mais correta de aplica\u00e7\u00e3o do enunciado normativo.<\/p>\n

Ocorre que, por diversos motivos, entre eles o principal que \u00e9 o excesso de trabalho, os Ministros dos Tribunais Superiores n\u00e3o tem conseguido atingir seu maior objetivo, que \u00e9 o de unificar a jurisprud\u00eancia. Muitas vezes, por vaidade, desorganiza\u00e7\u00e3o e carga de trabalho, h\u00e1, especialmente no STJ, diverg\u00eancia de entendimentos dentro dos Tribunais, C\u00e2maras e at\u00e9 gabinetes.<\/p>\n

Com o objetivo de reduzir a carga de trabalho, foi inclu\u00eddo no exame de admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio a necessidade de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o que fez com que houvesse 64% menos de processos que chegavam ao STF. Mais uma vez, em raz\u00e3o da jurisprud\u00eancia defensiva, a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo n\u00e3o vem sendo corretamente utilizada pelos Ministros, que entendem a repercuss\u00e3o geral n\u00e3o como sendo da relev\u00e2ncia do caso, mas sim no sentido da sua abrang\u00eancia num\u00e9rica (o que n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador).<\/p>\n

Com o objetivo de tentar frear essa jurisprud\u00eancia defensiva, o novo CPC (apesar de j\u00e1 ser uma quest\u00e3o principiol\u00f3gica constitucional), fez quest\u00e3o de determinar em sua reda\u00e7\u00e3o que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores orientar e criar jurisprud\u00eancia uniforme e est\u00e1vel, respeitando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O que, n\u00e3o impediria a mudan\u00e7a de entendimento de determinada mat\u00e9ria, mas apenas que ela seja feita somente quando necess\u00e1ria, e citando a anterior, com a explica\u00e7\u00e3o do porque da altera\u00e7\u00e3o de entendimento do Tribunal.<\/p>\n

Quanto ao outro requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, destaca-se a necessidade do recurso tratar exclusivamente de mat\u00e9ria de direito (e n\u00e3o de fato). Ou seja, que o recurso tenha como objeto a aplica\u00e7\u00e3o da NORMA. Existem casos que s\u00e3o claras essas divis\u00f5es de mat\u00e9rias de direito e de fato, por\u00e9m, em outras, as mat\u00e9rias podem se confundir, ou serem muito pr\u00f3ximas umas das outras.<\/p>\n

Para auxiliar nessa verifica\u00e7\u00e3o, sugere-se fazer uma pergunta: onde est\u00e1 o problema (ou, qual \u00e9 a discuss\u00e3o)? Se a resposta for \u201caconteceu tal ou tal coisa\u201d, seria mat\u00e9ria de fato, se a resposta for \u201cqual lei\/artigo deve ser aplicado em tal caso\u201d, seria mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n

Ainda, quando \u00e9 necess\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o correta da norma em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, o exame de certos fatos, e o ac\u00f3rd\u00e3o a ser recorrido n\u00e3o trata especificamente desta situa\u00e7\u00e3o, os embargos de prequestionamento podem servir como ferramenta para sanar este problema. Nestes casos, os Tribunais Superiores poder\u00e3o fazer a aplica\u00e7\u00e3o do direito sob a correta perspectiva, mesmo se tratando de uma mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n

Ou seja, esta modalidade de embargos n\u00e3o serve apenas para citar ou mencionar os artigos de lei supostamente infringidos e que n\u00e3o foram tratados no ac\u00f3rd\u00e3o. No presente caso, se o recurso for conhecido, as mat\u00e9rias alegadas em embargos, far\u00e3o parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, podendo os Tribunais Superiores se valer deles para proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n

No novo CPC h\u00e1 previs\u00e3o de que os tribunais s\u00e3o obrigados a decidir de modo denso e fundamentado, apresentando TODOS os motivos que os levaram a decidir de tal maneira, e incluir os motivos que n\u00e3o os levaram a decidir de outro modo. Com a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo, certamente a qualidade dos recursos (e das suas consequentes decis\u00f5es) ser\u00e3o maiores e mais justas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Advogada Paula Feliz Thoms<\/strong><\/p>\n

Mestre em Direito<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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