{"id":1498,"date":"2023-06-16T18:38:49","date_gmt":"2023-06-16T18:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=1498"},"modified":"2024-09-20T17:11:07","modified_gmt":"2024-09-20T17:11:07","slug":"junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/","title":{"rendered":"JUNHO | 2023 &#8211; NEWSLETTER &#8211; Atualiza\u00e7\u00e3o sobre a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A ANPD publicou Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais, buscando fixar o entendimento da Autoridade acerca das poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es do artigo 14 da LGPD e, consequentemente, das bases legais para tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos. O Enunciado indica que, com a preponder\u00e2ncia do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e1 ocorrer com base nas hip\u00f3teses previstas no artigo 7\u00ba ou 11 da LGPD, que incluem diversas bases legais, al\u00e9m do consentimento. Confira a \u00edntegra em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes\/Enunciado1ANPD.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes\/Enunciado1ANPD.pdf<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD divulgou lista de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A ANPD divulgou lista contendo 16 processos&nbsp;e&nbsp;27&nbsp;institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sob&nbsp;investiga\u00e7\u00e3o&nbsp;da&nbsp;ANPD quanto a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais&nbsp;\u2013 LGPD.&nbsp;O objetivo da divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 dar transpar\u00eancia \u00e0 sociedade de suas atividades e&nbsp;comunicar que o trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem sendo feito desde a cria\u00e7\u00e3o da ANPD &#8211; antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o&nbsp;do regulamento de&nbsp;fiscaliza\u00e7\u00e3o&nbsp;e do&nbsp;regulamento&nbsp;de dosimetria. Ao longo do processo de&nbsp;fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Havendo ind\u00edcios probat\u00f3rios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, a ANPD pode iniciar um processo sancionador, para aplica\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es previstas na lei. Entre os agentes que est\u00e3o sendo fiscalizados est\u00e3o a Bytedance Brasil (atual respons\u00e1vel pelo app TIKTOK), o SERPRO, Telegram, Claro e INSS. Saiba mais e acesse a lista completa em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-lista-de-processos-de-fiscalizacao-em-andamento\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-lista-de-processos-de-fiscalizacao-em-andamento<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD divulga nota t\u00e9cnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmac\u00eautico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O documento \u00e9 resultado de estudo que, desde 2020, analisa a pr\u00e1tica do setor farmac\u00eautico de solicitar dados pessoais dos seus usu\u00e1rios para oferecimento de descontos. A ANPD aponta a exist\u00eancia de tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares; ind\u00edcios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sens\u00edveis; falta de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de dados com prestadores de servi\u00e7os e demais parceiros comerciais, como os respons\u00e1veis pelos programas de fideliza\u00e7\u00e3o, que criam perfis comportamentais. O Conselho Diretor da ANPD determinou, em 3 de maio de 2023, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio. Com&nbsp;os insumos, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o (CGN) poder\u00e1 elaborar medidas orientativas&nbsp;direcionadas ao setor.&nbsp;Saiba mais em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD e Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Lativa (CAF) criar\u00e3o <em>sandbox<\/em>&nbsp;para prote\u00e7\u00e3o de dados e IA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Como produto da colabora\u00e7\u00e3o entre a ANPD e o Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina (Corporaci\u00f3n Andina de Fomento \u2013CAF), ser\u00e1 lan\u00e7ado um programa piloto de&nbsp;sandbox&nbsp;(ambiente&nbsp;de testes&nbsp;controlado&nbsp;criado para&nbsp;realiza\u00e7\u00e3o de&nbsp;experimentos) para prote\u00e7\u00e3o de dados e IA, cujo teor ser\u00e1 objeto de futura consulta p\u00fablica a ser lan\u00e7ada nos pr\u00f3ximos meses. As&nbsp;inten\u00e7\u00f5es&nbsp;do programa&nbsp;s\u00e3o&nbsp;permitir&nbsp;que os participantes desenvolvam tecnologias para que sejam&nbsp;testadas&nbsp;e analisadas em ambientes controlados&nbsp;\u2013 inclusive, servir\u00e1 para aprimorar os regulamentos&nbsp;da Autoridade&nbsp;referentes ao tema.&nbsp;Saiba mais em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-formaliza-cooperacao-tecnica-com-o-banco-de-desenvolvimento-da-america-latina-2013-caf\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-formaliza-cooperacao-tecnica-com-o-banco-de-desenvolvimento-da-america-latina-2013-caf<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD assina acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O acordo entre a ANPD e a CGU tem como objetivo unir esfor\u00e7os para o alcance de objetivos comuns quanto ao interesse p\u00fablico acerca dos impactos da LGPD, com a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de apoio institucional m\u00fatuo, interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es acerca de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de normas, capacita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0&nbsp;transpar\u00eancia,&nbsp;entre outras.&nbsp;O acordo foi assinado em uma evento no qual a Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, fez um paralelo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e os \u201cmomentos de incertezas,&nbsp;interpreta\u00e7\u00f5es duvidosas, temores de puni\u00e7\u00e3o sobre conceitos&nbsp;com os quais as pessoas ainda n\u00e3o est\u00e3o familiarizadas\u201d. Saiba mais em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-assina-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-a-cgu\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-assina-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-a-cgu<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD publica editais de sele\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CNPD) <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>At\u00e9 29.06.2023, as entidades da sociedade civil poder\u00e3o indicar representantes para compor o CNPD, por meio do canal de peticionamento eletr\u00f4nico do portal gov.br, os quais participar\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada e \u00e9 a forma de participa\u00e7\u00e3o institucionalizada dos diferentes grupos sociais na ANPD. Saiba mais em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-editais-de-selecao-de-representantes-da-sociedade-civil-para-compor-o-cnpd\">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-editais-de-selecao-de-representantes-da-sociedade-civil-para-compor-o-cnpd<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ANPD divulga modelo de registro simplificado de opera\u00e7\u00f5es com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A ANPD lan\u00e7ou um modelo simplificado de registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento, voltado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo cont\u00e9m 8 campos essenciais, como informa\u00e7\u00f5es de contato, categorias de dados, medidas de seguran\u00e7a e per\u00edodo de armazenamento. Saiba mais em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-modelo-de-registro-simplificado-de-operacoes-com-dados-pessoais-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte-atpp \">https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-divulga-modelo-de-registro-simplificado-de-operacoes-com-dados-pessoais-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte-atpp <\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes ANPD divulgou lista de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento ANPD divulga nota t\u00e9cnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmac\u00eautico ANPD e Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Lativa (CAF) criar\u00e3o sandbox&nbsp;para prote\u00e7\u00e3o de dados e IA ANPD assina acordo de coopera\u00e7\u00e3o&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1502,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>JUNHO | 2023 - NEWSLETTER - Atualiza\u00e7\u00e3o sobre a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) - RGAA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Rebelo Gloger Advogados Associados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"JUNHO | 2023 - NEWSLETTER - Atualiza\u00e7\u00e3o sobre a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) - RGAA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Rebelo Gloger Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"RGAA\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-06-16T18:38:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-20T17:11:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/rgaa.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Sem-nome-1080-\u00d7-349-px.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"349\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"RGAA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"RGAA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/\",\"url\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/\",\"name\":\"JUNHO | 2023 - NEWSLETTER - Atualiza\u00e7\u00e3o sobre a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) - RGAA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-06-16T18:38:49+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-20T17:11:07+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/c3a0e736f22002c899c285dd82667ee4\"},\"description\":\"Rebelo Gloger Advogados Associados\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/junho-2023-newsletter-atualizacao-sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpdnewsletter\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"JUNHO | 2023 &#8211; 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