No dia 23 de Mar\u00e7o de 2023, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesse Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds, acolheu parcialmente os pedidos formulados em A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, o IBEDEC\/MA, e condenou a Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda (\u201cFacebook\u201d) a indenizar oito milh\u00f5es de brasileiros por vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, ainda pass\u00edvel de recurso, condenou a Facebook ao pagamento de danos morais corresponde a R$500,00 por usu\u00e1rio que teve seus dados pessoais vazados em um evento que ocorreu em 2021, al\u00e9m de danos morais coletivos no valor de R$ 72 milh\u00f5es – que ser\u00e1 revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo argumenta\u00e7\u00e3o do OBEDEC\/MA, na ocasi\u00e3o do vazamento de dados, a Facebook contrariou a prote\u00e7\u00e3o legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como n\u00famero de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e tr\u00eas) milh\u00f5es de usu\u00e1rios de 106 pa\u00edses, sendo 8.064,916 (oito milh\u00f5es sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usu\u00e1rios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a destacou as normas presentes na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018, al\u00e9m de citar o Marco Civil da Internet.
Entendeu-se que o vazamento de dados atingiu uma quantidade consider\u00e1vel de usu\u00e1rios em todo o Brasil, tendo sido observado pelo magistrado que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser insignificante, pois oportuniza que o prop\u00f3sito educativo n\u00e3o seja atingido, no entanto, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser exagerada e desproporcional a ponto de ser excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Portal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Maranh\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
No dia 23 de Mar\u00e7o de 2023, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesse Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds, acolheu parcialmente os pedidos formulados em A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, o IBEDEC\/MA, e condenou a Facebook Servi\u00e7os Online do…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n