O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, cria o direito (uma fonte do direito \u2013 a jurisprud\u00eancia), e n\u00e3o apenas o reproduz (como outrora entendeu-se ser o seu papel). A fun\u00e7\u00e3o do Juiz vai al\u00e9m, \u201cinventando\u201d o direito, dentro de par\u00e2metros pr\u00e9-definidos, obviamente, e n\u00e3o a seu bel prazer.<\/p>\n\n\n\n
Ao cumprir com essa fun\u00e7\u00e3o, o magistrado o faz pautado na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, verifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia j\u00e1 existente e da doutrina. Desta forma, ele transforma o texto da lei (ou enunciado normativo) em norma, sendo este o conceito prim\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o dessa suposta flexibilidade dos julgadores, a fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) seria de, justamente, unificar e estabilizar a jurisprud\u00eancia a fim de orientar todo o poder judici\u00e1rio de qual seria a forma mais correta de aplica\u00e7\u00e3o do enunciado normativo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, por diversos motivos, entre eles o principal que \u00e9 o excesso de trabalho, os Ministros dos Tribunais Superiores n\u00e3o tem conseguido atingir seu maior objetivo, que \u00e9 o de unificar a jurisprud\u00eancia. Por vaidade, desorganiza\u00e7\u00e3o e carga de trabalho, h\u00e1, especialmente no STJ, diverg\u00eancia de entendimentos dentro dos Tribunais, C\u00e2maras e at\u00e9 gabinetes.<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de reduzir a carga de trabalho, foi inclu\u00eddo no exame de admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio a necessidade de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o que fez com que houvesse uma redu\u00e7\u00e3o de mais 60% do n\u00famero de processos que chegavam ao STF. Mais uma vez, em raz\u00e3o da chamada \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d (ou seja, a tentativa de se reduzir ao m\u00e1ximo o n\u00famero de processos que chegam aos Tribunais Superiores), a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo n\u00e3o vem sendo corretamente utilizada pelos Ministros, que entendem a repercuss\u00e3o geral n\u00e3o como sendo a relev\u00e2ncia do caso, mas sim no sentido da sua abrang\u00eancia num\u00e9rica (o que n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador).<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de tentar frear essa jurisprud\u00eancia defensiva, o (j\u00e1 n\u00e3o t\u00e3o) novo CPC (apesar de j\u00e1 ser uma quest\u00e3o principiol\u00f3gica), fez quest\u00e3o de determinar em sua reda\u00e7\u00e3o que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores orientar e criar jurisprud\u00eancia uniforme e est\u00e1vel, respeitando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O que n\u00e3o deveria impedir a mudan\u00e7a de entendimento de determinada mat\u00e9ria, mas apenas que ela seja feita somente quando necess\u00e1ria, e citando a anterior, com a explica\u00e7\u00e3o do porqu\u00ea da altera\u00e7\u00e3o de entendimento do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao outro requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tem-se a necessidade do recurso tratar exclusivamente de mat\u00e9ria de direito (e n\u00e3o de fato). Ou seja, que o recurso tenha como objeto a aplica\u00e7\u00e3o da norma (e n\u00e3o a revis\u00e3o de fatos e provas). Existem casos que s\u00e3o claras essas divis\u00f5es de mat\u00e9rias de direito e de fato, por\u00e9m, em outros, as mat\u00e9rias podem se confundir, ou serem muito pr\u00f3ximas umas das outras.<\/p>\n\n\n\n
Para auxiliar nessa verifica\u00e7\u00e3o, em uma vis\u00e3o pr\u00e1tica (mas um pouco simplista), sugere-se fazer uma pergunta: onde est\u00e1 o problema (ou, qual \u00e9 a discuss\u00e3o)? Se a resposta for \u201caconteceu tal ou tal coisa\u201d, seria mat\u00e9ria de fato, se a resposta for \u201cqual lei\/artigo deve ser aplicado em tal caso\u201d, seria mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, quando \u00e9 necess\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o correta da norma em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, o exame de certos fatos, e o ac\u00f3rd\u00e3o a ser recorrido n\u00e3o trata especificamente desta situa\u00e7\u00e3o, os embargos de prequestionamento podem servir como ferramenta para sanar este problema. Nestes casos, os Tribunais Superiores poder\u00e3o fazer a aplica\u00e7\u00e3o do direito sob a correta perspectiva, mesmo se tratando de uma mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, esta modalidade de embargos n\u00e3o serve apenas para citar ou mencionar os artigos de lei supostamente infringidos e que n\u00e3o foram tratados no ac\u00f3rd\u00e3o. Se o recurso for conhecido, as mat\u00e9rias alegadas em embargos far\u00e3o parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o, podendo os Tribunais Superiores se valerem deles para proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cabe destacar que o CPC determina que os tribunais s\u00e3o obrigados a decidir de modo denso e fundamentado, apresentando todos os motivos que os levaram a decidir de tal maneira, e incluir os motivos que n\u00e3o os levaram a decidir de outro modo. Contudo, muito vezes, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 o que se observa. O que se verifica, em grande parte dos casos, s\u00e3o decis\u00f5es padr\u00f5es (\u201ccopia e cola\u201d), e que podem ser aplicadas em qualquer caso, deixando a preocupa\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a e a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito de lado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, quanto aos Embargos de Diverg\u00eancia, que teriam a fun\u00e7\u00e3o de uniformizar a jurisprud\u00eancia interna dos Tribunais, mas que, em raz\u00e3o dos Ministros verem esse recurso com maus olhos, muitas vezes nem s\u00e3o conhecidos (em mais um exemplo de jurisprud\u00eancia defensiva), fazem com que a jurisprud\u00eancia continue divergente e at\u00e9 contradit\u00f3ria entre si. Mesmo com o advento do novo CPC e as mudan\u00e7as prometidas\/esperadas por ele, a admissibilidade desse recurso continua muito baixa, e em diversos casos o papel essencial desses Tribunais extraordin\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
Paula Feliz Thoms<\/p>\n\n\n\n
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