{"id":1396,"date":"2022-08-19T11:34:31","date_gmt":"2022-08-19T11:34:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=1396"},"modified":"2022-08-19T11:34:31","modified_gmt":"2022-08-19T11:34:31","slug":"incentivo-fiscal-no-estado-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/incentivo-fiscal-no-estado-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas do Brasil) Incentivo Fiscal no Estado de Santa Catarina"},"content":{"rendered":"

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Incentivo Fiscal no Estado de Santa Catarina<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Importante atualizar os incentivos fiscais para ICMS no estado de SC, os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 busca da concess\u00e3o de Incentivo Fiscal no Estado de Santa Catarina e clarificar a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para transfer\u00eancia de mercadorias dentro do estado e para fora dele.<\/p>\n

 <\/p>\n

A lei estadual 17.763 de 2019, com fundamento no\u00a0Conv\u00eanio ICMS 190\/17<\/a>, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), r<\/strong>einstitui benef\u00edcios fiscais relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e estabelece outras provid\u00eancias. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Primeiramente deve ser considerada a <\/strong>proje\u00e7\u00e3o relevante de faturamento, o comprometimento de perman\u00eancia no estado (36 a 60 meses) e o interesse em estabelecer Ind\u00fastria ou Centro de Distribui\u00e7\u00e3o no estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o total da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassa os 4%, podendo chegar a at\u00e9 0,6%, conforme prazo de perman\u00eancia no estado e faturamento da opera\u00e7\u00e3o em SC, obedecidas algumas premissas, principalmente no que tange o estorno de cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, entre outras<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Adicionalmente importante notar que a concess\u00e3o de Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados (TTD) depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de instala\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento solicitante.<\/p>\n

 <\/p>\n

A concess\u00e3o do incentivo \u00e9 adequada a cada caso conforme faturamento, essencialidade do produto e IDH do local onde ser\u00e1 instalado o empreendimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ressalta-se que diversas cidades de Santa Catarina t\u00eam programas de incentivo econ\u00f4mico que disponibilizam a doa\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou comodato de \u00e1reas p\u00fablicas para constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais de interesse socioecon\u00f4mico relevante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Programa Pr\u00f3-Emprego<\/p>\n

 <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o[1]<\/a> aplic\u00e1vel ao Pr\u00f3-Emprego tem uma reda\u00e7\u00e3o ampla e estabelece crit\u00e9rios e benef\u00edcios para v\u00e1rios segmentos da economia catarinense, visando gerar emprego e renda no estado por meio de concess\u00e3o de TTD, para incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse socioecon\u00f4mico que consolidem, incrementem ou facilitem exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Alinhada com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, para dar continuidade \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios para importa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 obrigatoriedade de inclus\u00e3o de todos os Atos Concess\u00f3rios de Benef\u00edcio Fiscal no M\u00f3dulo de Tratamento Tribut\u00e1rio Diferenciado (TTD) do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (SAT).<\/p>\n

 <\/p>\n

O Tratamento Tribut\u00e1rio Diferenciado concede o diferimento do ICMS devido no desembara\u00e7o aduaneiro para a etapa seguinte \u00e0 da entrada no estabelecimento importador<\/u>, desde que as mercadorias sejam importadas para fins de comercializa\u00e7\u00e3o; <\/u>equivale \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o a sa\u00edda da mercadoria em transfer\u00eancia para estabelecimento do mesmo titular situado em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Este \u00e9 o incentivo mais comum e abrange:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 diferimento do pagamento do imposto devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria importada para comercializa\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento importador, por interm\u00e9dio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte \u00e0 da entrada no estabelecimento benefici\u00e1rio; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 cr\u00e9dito presumido, por ocasi\u00e3o da sa\u00edda subsequente \u00e0 entrada da mercadoria importada pelo pr\u00f3prio estabelecimento com o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, de modo a resultar carga tribut\u00e1ria final equivalente a:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) em se tratando de opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 al\u00edquota de 4% (quatro por cento) ou de bens e mercadorias sem similar nacional, conforme\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 13<\/a>, de 2012:<\/li>\n
  2. 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com a\u00e7o, alum\u00ednio, cobre, coque e prata; e<\/li>\n
  3. 1% (um por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nas demais hip\u00f3teses, observado o disposto no \u00a7[2]<\/a> 2\u00ba<\/strong> deste artigo; e<\/li>\n
  4. b) nos demais[3]<\/a> casos, 3,6% (tr\u00eas inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Opera\u00e7\u00f5es Interestaduais\u00a0 <\/u>\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Para estados que tributam 4%, a empresa antecipa de 2,6%+0,4% no desembara\u00e7o da mercadoria, credita 3%, nas sa\u00eddas, debita 3% e paga mais 1%; <\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Ap\u00f3s 24 meses, \u00e9 poss\u00edvel enquadrar a empresa no TTD 410,\u00a0sem obrigatoriedade de promover o pagamento antecipado do imposto devido na sa\u00edda subsequente. <\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Ap\u00f3s 36 meses de opera\u00e7\u00e3o efetiva no estado, esses percentuais podem ser reduzidos para 1% + 0,4% antecipados no desembara\u00e7o para estados com al\u00edquota de 4% e 3,6% + 0,4% para estados com al\u00edquota superior a 4%.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Em 2022 houve uma s\u00e9rie de comunicados DIAT com altera\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o dos TTD\u2019s vigentes. Uma avalia\u00e7\u00e3o mais detalhada destas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizada mediante contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Opera\u00e7\u00f5es Internas\u00a0 <\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Para as sa\u00eddas internas de mercadorias importadas em que o destinat\u00e1rio \u00e9 contribuinte do ICMS-SC, a carga tribut\u00e1ria final deve obedecer \u00e0s mesmas regras da opera\u00e7\u00e3o interestadual, obedecidos alguns regramentos espec\u00edficos:.<\/p>\n

     <\/p>\n

    – A sa\u00edda subsequente da mercadoria ou do produto do qual fa\u00e7a parte, promovida pelo contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada do estabelecimento benefici\u00e1rio, seja destinada a contribuinte situado em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

    – O estabelecimento benefici\u00e1rio seja detentor de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado relacionado \u00e0 mercadoria importada para comercializa\u00e7\u00e3o, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores \u00e0quele em que ocorrer a sa\u00edda subsequente da mercadoria importada.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria subsequente \u00e0 entrada da mercadoria no estabelecimento benefici\u00e1rio ser contemplada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o poder\u00e1 resultar carga tribut\u00e1ria final incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria menor que aquela apurada sem aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de a sa\u00edda interna realizada pelo estabelecimento benefici\u00e1rio sofrer tributa\u00e7\u00e3o efetiva superior a 4% (quatro por centro) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e incidindo, quando da sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento destinat\u00e1rio, a al\u00edquota de 4% (quatro por cento), dever\u00e1 este estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que dever\u00e1 ser apurado levando em considera\u00e7\u00e3o apenas os valores de cr\u00e9dito e d\u00e9bito correspondentes \u00e0s respectivas opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda da mercadoria importada, na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0aplica-se inclusive no caso:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 de a mercadoria importada compor, na condi\u00e7\u00e3o de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja sa\u00edda incidir a al\u00edquota de 4% (quatro por cento);<\/p>\n

    II \u2013 de incidir a al\u00edquota de 4% (quatro por cento) sobre a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual esta fa\u00e7a parte; e<\/p>\n

    III \u2013 de opera\u00e7\u00e3o com destino a centro de distribui\u00e7\u00e3o exclusivo que atenda ao previsto nos \u00a7\u00a7 16 e 17 deste artigo ou com a\u00e7o, alum\u00ednio, cobre, coque ou prata.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Considera-se centro de distribui\u00e7\u00e3o exclusivo aquele que atenda \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 destine, no m\u00ednimo, 80% (oitenta por cento) do valor total das sa\u00eddas mensais a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica localizada em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, podendo o percentual previsto neste item ser majorado em at\u00e9 100% (cem por cento), na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei; e<\/p>\n

    II \u2013 conste expressamente do ato concess\u00f3rio emitido pela SEF.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas realizadas pelo centro de distribui\u00e7\u00e3o exclusivo, dever\u00e1 este estornar de sua conta gr\u00e1fica do imposto, na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, montante equivalente \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o do valor da base de c\u00e1lculo integral relativa \u00e0 entrada em seu estabelecimento da mercadoria importada pela diferen\u00e7a entre o percentual de 3,6% (tr\u00eas inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) e o percentual de tributa\u00e7\u00e3o efetiva aplicado sobre a respectiva opera\u00e7\u00e3o de entrada, no caso de a opera\u00e7\u00e3o de entrada da mercadoria ser contemplada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com diferimento parcial que resulte destaque do imposto, no documento fiscal, igual a 10% (dez por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; e<\/p>\n

     <\/p>\n

    A partir do momento em que o centro de distribui\u00e7\u00e3o exclusivo deixar de cumprir a condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 16 deste artigo, compete a este comunicar o fato ao estabelecimento benefici\u00e1rio, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o dos tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados previstos neste artigo at\u00e9 a data em que cientificado o estabelecimento benefici\u00e1rio, exceto se comprovado dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, apropriar cr\u00e9dito presumido de modo a resultar carga tribut\u00e1ria final equivalente \u00e0quela prevista no item 1 da al\u00ednea ‘a’ do inciso II do caput deste artigo nas sa\u00eddas internas com a\u00e7o, alum\u00ednio, cobre, coque e prata que, posteriormente, venham a ser remetidos pelo estabelecimento destinat\u00e1rio a outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, desde que submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, com a simples finalidade de aprimoramento para posterior utiliza\u00e7\u00e3o em processo industrial final, observado o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive na hip\u00f3tese de:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I – processo industrial diverso, inclusive quando deste resultar produto acabado; ou<\/p>\n

    II – a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda realizada pelo destinat\u00e1rio catarinense ser com a mesma mercadoria recebida do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/p>\n

     <\/p>\n

    O incentivo aplic\u00e1vel evoluir\u00e1 naturalmente com o tempo para atingir al\u00edquota de 1% ao final do 36\u00ba m\u00eas de opera\u00e7\u00e3o conforme demais regras aplic\u00e1veis para transfer\u00eancias interestaduais e para transfer\u00eancias internas de centro de distribui\u00e7\u00e3o para ind\u00fastria e para consumidor final.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Os riscos de glosa de cr\u00e9ditos apropriados s\u00e3o eliminados com a execu\u00e7\u00e3o do estorno, conforme definido na minuta do protocolo de Inten\u00e7\u00f5es que concede o TTD e comunica\u00e7\u00f5es do DIAT sempre atualizadas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Os incentivos fiscais apresentados s\u00e3o o padr\u00e3o aplic\u00e1vel atualmente, todavia importante ficar claro que pode haver varia\u00e7\u00f5es relacionadas ao porte do empreendimento e local de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Sua opera\u00e7\u00e3o deve levar em conta aspetos log\u00edsticos e operacionais al\u00e9m dos incentivos fiscais, uma vez que estados como Goi\u00e1s e Alagoas t\u00eam incentivos fiscais que podem ser mais vantajosos. Planeje sua opera\u00e7\u00e3o em todos os aspectos e conte com uma equipe multidisciplinar para realiz\u00e1-la.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Equipe RGAA<\/p>\n

    [1]<\/a> LEI N\u00ba 17.763, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (sef.sc.gov.br)<\/a><\/p>\n

    [2]<\/a> \u00a7 2\u00ba Caso o estabelecimento benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha recebido tratamento tribut\u00e1rio diferenciado relacionado a mercadoria importada para comercializa\u00e7\u00e3o, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores \u00e0quele em que ocorrer a sa\u00edda subsequente da mercadoria importada, o cr\u00e9dito presumido resultar\u00e1 em carga tribut\u00e1ria final equivalente a:<\/p>\n

    I \u2013 na hip\u00f3tese do item 2 da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput deste artigo, a 2,6% (dois inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; e<\/p>\n

    [3]<\/a> II \u2013 na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput deste artigo:<\/p>\n

      \n
    1. a) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais sujeitas a al\u00edquota menor que 12% (doze por cento) e nas opera\u00e7\u00f5es internas com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, cujo imposto destacado no documento fiscal corresponda a uma tributa\u00e7\u00e3o menor que 12% (doze por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral, a 4,6% (quatro inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; e<\/li>\n
    2. b) nos demais casos, a 7,6% (sete inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) do valor da base de c\u00e1lculo integral da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ol>\n

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