{"id":1231,"date":"2021-03-02T18:06:41","date_gmt":"2021-03-02T18:06:41","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=1231"},"modified":"2021-03-02T18:06:41","modified_gmt":"2021-03-02T18:06:41","slug":"lgpd-em-vigor-como-adequar-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/lgpd-em-vigor-como-adequar-empresa\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas do Brasil) A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados j\u00e1 est\u00e1 em vigor: voc\u00ea j\u00e1 adequou a sua empresa \u00e0s novas regras?"},"content":{"rendered":"

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/b> ou Lei 13.709\/2018<\/b> entrou em vigor em setembro de 2020, inspirada na GDPR ou Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados 2016\/679, uma norma do direito europeu sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/b>, aplic\u00e1vel na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o das empresas com a LGPD dever\u00e1 ser realizada por todos os neg\u00f3cios que efetuam o tratamento de dados pessoais<\/b>, ou seja, possuem informa\u00e7\u00f5es relativas a um indiv\u00edduo, inclusive aqueles coletados antes do in\u00edcio da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/b> dados pessoais n\u00e3o podem ser confundidos com dados empresariais. A nova lei protege as informa\u00e7\u00f5es do indiv\u00edduo, e n\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Ainda assim todo dado pessoal \u00e9 protegido pela LGPD<\/b>, de forma que os dados oriundos de funcion\u00e1rios, aut\u00f4nomos ou contratados das empresas tamb\u00e9m devem respeitar as regras da nova legisla\u00e7\u00e3o. Com isso, mesmo empresas que n\u00e3o realizam atendimento a clientes externos precisam adequar suas opera\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o dos dados coletados internamente.<\/b><\/p>\n

Qual \u00e9 o prazo para adequar minha empresa \u00e0s novas regras?<\/b><\/p>\n

Com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em vigor<\/b>, as empresas j\u00e1 deveriam estar adequadas aos seus termos. Entretanto, devido a pandemia de Covid-19, aliada aos contratempos do tema no Congresso, as autoridades n\u00e3o devem ser t\u00e3o severas nesse primeiro momento.<\/p>\n

Empresas que ainda n\u00e3o estiverem prontas, mas que demonstram um maior grau de comprometimento na sua adapta\u00e7\u00e3o e mais transpar\u00eancia quanto \u00e0s formas com que tratam os dados pessoais<\/b>, ter\u00e3o uma maior chance de evitar passivos durante este prazo de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD somente poderem ser aplicadas a partir de 1\u00ba de agosto de 2021<\/b>, as empresas poder\u00e3o enfrentar eventuais necessidades de compensa\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es por danos oriundas de demandas no judici\u00e1rio.<\/p>\n

As eventuais penalidades relacionadas a LGPD ser\u00e3o impostas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/b>, criada pela Lei 13.853\/19, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por controlar a atividade do tratamento dos dados pessoais no Brasil e, sobretudo, realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da LGPD.<\/p>\n

Como adequar minha empresa \u00e0 LGPD?<\/b><\/p>\n

O primeiro passo para qualquer adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 LGPD<\/b> consiste em mapear as atividades e os dados que s\u00e3o efetivamente tratados no neg\u00f3cio. Entendemos que, al\u00e9m do trabalho jur\u00eddico, as empresas devem investir em tecnologia para buscar solu\u00e7\u00f5es a um melhor tratamento dos dados, atendimento dos requisitos da Lei, e o cuidado com a privacidade e seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o de seus sistemas.<\/p>\n

O tratamento dos dados j\u00e1 coletados, previamente \u00e0 vig\u00eancia da LGPD, tamb\u00e9m dever\u00e1 estar em conformidade com os termos da Lei. Para a continuidade de seu tratamento, as empresas dever\u00e3o enquadr\u00e1-los nas bases legais existentes, e eventualmente at\u00e9 descart\u00e1-los, caso n\u00e3o haja fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o de tais dados na empresa.<\/p>\n

Todos os dados pessoais coletados dever\u00e3o aderir \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei, sejam ou n\u00e3o adquiridos de forma online. Ou seja, tanto os dados pessoais coletados sem a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos automatizados (ex. cadastro f\u00edsico), quanto aqueles de modo eletr\u00f4nico (ex. contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online) estar\u00e3o sujeitos ao atendimento da LGPD.<\/p>\n

Para isso recomenda-se que as empresas revisem todos os dados previamente coletados<\/b>, adotem medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/b>, crie um canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares de dados armazenados<\/b>, treine seus colaboradores com rela\u00e7\u00e3o a processos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/b> e mantenha o sistema sempre atualizado com as melhores pr\u00e1ticas dispon\u00edveis para o tratamento correto de dados<\/b>.<\/p>\n

A LGPD n\u00e3o precisa ser um problema, ela pode ser uma oportunidade<\/b><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados defende um relacionamento mais transparente entre empresas, clientes e funcion\u00e1rios. Nesse cen\u00e1rio quanto maior for a transpar\u00eancia no tratamento dos dados pessoais mais confi\u00e1vel ser\u00e1 a empresa<\/b><\/u><\/span><\/a>.<\/p>\n

Os consumidores est\u00e3o mais atentos a esse comportamento dos neg\u00f3cios e ter\u00e3o mais confian\u00e7a em empresas mais transparentes.<\/p>\n

A LGPD tamb\u00e9m impulsiona as empresas a desenvolverem sistemas pr\u00f3prios para seguran\u00e7a de dados<\/b>, onde se encontram organizados e sejam f\u00e1ceis de serem deletados, caso necess\u00e1rio, bem como mantenham um sistema de autoriza\u00e7\u00f5es formais para o uso e a manuten\u00e7\u00e3o destes dados em seus sistemas.<\/p>\n

As pr\u00f3prias empresas puxam a responsabilidade buscando melhorar seus sistemas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o<\/b>, atualizando seus neg\u00f3cios para um mercado cada vez mais globalizado no qual a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um bem de extremo valor e por isso deve ser protegido e valorizado.<\/p>\n

Mas afinal, o que s\u00e3o esses dados protegidos pelas LGPD?<\/strong><\/p>\n

O que s\u00e3o dados pessoais?<\/b><\/p>\n

Dados pessoais s\u00e3o “peda\u00e7os” do indiv\u00edduo<\/b>, como nome, telefone, email, placa do carro, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, entre outros. Entre os dados pessoais temos tamb\u00e9m os dados sens\u00edveis que podem ser objetos de discrimina\u00e7\u00e3o e caracterizam tipos de comportamento <\/b>do indiv\u00edduo como por exemplo: religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, partido pol\u00edtico, entre outros.<\/p>\n

O conceito de dado pessoal \u00e9 muito amplo, uma vez que caracteriza tudo que representa uma pessoa natural, ou seja, que esteja viva e que n\u00e3o seja um neg\u00f3cio ou empresa.<\/p>\n

Por isso \u00e9 fundamental que as empresas revejam todo o seu sistema de coleta e armazenamento de dados pessoais<\/b>, garantindo que existe o consentimento para que tais dados sem fornecidos em conformidade com a lei.<\/p>\n

A LGPD n\u00e3o vem para impedir o crescimento das empresas ou acabar com a inova\u00e7\u00e3o, ela vem para organizar os processos<\/b>. O empres\u00e1rio precisa ter base legal para o tratamento de dados (coleta, armazenamento, descarte.<\/p>\n

A lei diz que o empres\u00e1rio deve coletar apenas os dados necess\u00e1rios para a finalidade de determinado processo, por isso, a transpar\u00eancia \u00e9 fundamental. Quando o empres\u00e1rio oferece um contrato claro onde exp\u00f5e a finalidade da coleta dos dados, cabe ao indiv\u00edduo aceitar ou n\u00e3o fornecer esses dados, sendo lhe dado o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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