{"id":1091,"date":"2020-02-26T17:08:36","date_gmt":"2020-02-26T17:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/rgaa.com.br\/?p=1091"},"modified":"2020-02-26T17:11:41","modified_gmt":"2020-02-26T17:11:41","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas do Brasil) Seis a cada dez pequenas empresas n\u00e3o sabem como cumprir a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.<\/p>

<\/p>\n

Pesquisa mostra que, a menos de 8 meses da lei entrar em vigor, pequenas companhias n\u00e3o sabem como proteger dados de clientes<\/h4>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.\u00a0A norma, sancionada pela presid\u00eancia em 2019,\u00a0estabeleceu regras de coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de pessoas, empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventuais reparos em caso de abusos nesta pr\u00e1tica.<\/p>\n

De acordo com a Lei,\u00a0dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de \u201cdado sens\u00edvel\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a\u00a0ter\u00a0n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Devem cumprir a lei todas as atividades realizadas ou pessoas que est\u00e3o no Brasil.<\/strong> A norma valer\u00e1 para coletas operadas em outro pa\u00eds desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros. Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Ao coletar um dado, as empresas dever\u00e3o informar a finalidade. Se o usu\u00e1rio aceitar repassar suas informa\u00e7\u00f5es, como ao concordar com termos e condi\u00e7\u00f5es de um aplicativo, as companhias passam a\u00a0ter\u00a0o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade espec\u00edfica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, como a garantia da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a.<\/strong> A norma permite a reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados por empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em caso de “leg\u00edtimo interesse\u201d desses, embora essa hip\u00f3tese n\u00e3o tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.<\/p>\n

De outro lado, o titular ganhou uma s\u00e9rie de direitos.<\/strong> Ele poder\u00e1, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situa\u00e7\u00f5es como a de reutiliza\u00e7\u00e3o por \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder\u00e1 cobrar a corre\u00e7\u00e3o. Em determinados casos, o titular\u00a0ter\u00e1 o direito de se opor a um tratamento. A lei tamb\u00e9m permitir\u00e1 a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de cr\u00e9dito ou perfis de consumo).<\/p>\n

Pequenas empresas<\/strong><\/p>\n

O desafio maior para se adequar ser\u00e1\u00a0para as pequenas empresas. Uma pesquisa da consultoria ICTS Protiviti\u00a0 mostrou que\u00a0cerca de 58,3% das pequenas empresas n\u00e3o est\u00e3o preparadas para a mudan\u00e7a, e mais de 70% n\u00e3o t\u00eam controle sobre os dados que possui.<\/strong><\/p>\n

O gerente executivo de pol\u00edtica industrial da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), relata que a entidade tem recebido empresas preocupadas com a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias da lei. Muitos neg\u00f3cios que antes n\u00e3o se percebiam como relacionados \u00e0 coleta e tratamento de dados est\u00e3o percebendo seu envolvimento com essas atividades, especialmente na ado\u00e7\u00e3o de novos modelos. Empresas de log\u00edstica, exemplifica o executivo, passam a\u00a0ter\u00a0mecanismos de controle de frota, o que demanda o tratamento desses registros.<\/p>\n

Segundo a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), as institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m est\u00e3o se movimentando para se adaptar \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da LGPD<\/a>. Entre as medidas neste sentido est\u00e3o a nomea\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de dados, a obten\u00e7\u00e3o de consentimento dos clientes para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados em diversas finalidades, a atualiza\u00e7\u00e3o de documentos como contratos e pol\u00edticas internas, a adequa\u00e7\u00e3o de contratos com fornecedores e a processos para atendimento aos novos direitos dos clientes.<\/p>\n

Autoridade<\/strong><\/p>\n

Tanto para o gerente executivo da CNI quanto para o diretor-executivo da Kaspersky, o disciplinamento e a orienta\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas passam pela cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Google. “A\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0ter\u00e1 um papel fundamental para guiar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e unir os objetivos de inova\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o regulat\u00f3ria eficaz, proporcionando transpar\u00eancia e confian\u00e7a aos cidad\u00e3os”, ressaltou a companhia em nota enviada \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Ap\u00f3s vetos, uma Medida Provis\u00f3ria (No 869 de 2018) editada e aprovada (na forma da Lei No 13.353 de 2019) mudando a Lei e novos vetos pelo presidente Bolsonaro, a Autoridade perdeu poderes frente ao previsto na primeira reda\u00e7\u00e3o da Lei aprovada pelo Congresso em 2018. Diferentemente da vers\u00e3o do Parlamento, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o\u00a0ter\u00e1 uma estrutura independente, mas ficar\u00e1 subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com um compromisso de revis\u00e3o de sua natureza institucional ap\u00f3s dois anos.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m sofreram mudan\u00e7as com a MP No 869. Ao fim, a Autoridade poder\u00e1 aplicar multas de at\u00e9 2% do faturamento da empresa (com limite de R$ 50 milh\u00f5es) e bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados relacionados a uma infra\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o parcial ou total de banco de dados de um ente que violar a Lei havia sido prevista na Lei de Convers\u00e3o da MP (No 13.353 de 2019).<\/p>\n

Fonte: Revide<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Pesquisa mostra que, a menos de 8 meses da lei entrar em vigor, pequenas companhias n\u00e3o sabem como proteger dados de…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1092,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[477],"tags":[340,497,490,254],"yoast_head":"\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"RGAA\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-02-26T17:08:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-02-26T17:11:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/rgaa.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/photo-1431540015161-0bf868a2d407.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marketing\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marketing\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/\",\"url\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/\",\"name\":\"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-02-26T17:08:36+00:00\",\"dateModified\":\"2020-02-26T17:11:41+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/2dca771f785d6eda5433082c90a1ad36\"},\"description\":\"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Seis a cada dez pequenas empresas n\u00e3o sabem como cumprir a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#website\",\"url\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/\",\"name\":\"RGAA\",\"description\":\"Rebelo Gloger Advogados Associados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/2dca771f785d6eda5433082c90a1ad36\",\"name\":\"Marketing\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/39449f3af3ca82f2f6da77eb8eb90823?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/39449f3af3ca82f2f6da77eb8eb90823?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Marketing\"},\"url\":\"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/author\/marketing\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","description":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","og_description":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.","og_url":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/","og_site_name":"RGAA","article_published_time":"2020-02-26T17:08:36+00:00","article_modified_time":"2020-02-26T17:11:41+00:00","og_image":[{"width":1500,"height":1000,"url":"https:\/\/rgaa.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/photo-1431540015161-0bf868a2d407.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Marketing","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Marketing","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/","url":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/","name":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#website"},"datePublished":"2020-02-26T17:08:36+00:00","dateModified":"2020-02-26T17:11:41+00:00","author":{"@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/2dca771f785d6eda5433082c90a1ad36"},"description":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 prevista para entrar em vigor no m\u00eas de agosto deste ano e as empresas correm contra o tempo para se adequarem \u00e0s novas normas e aumentar a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados de clientes no Brasil.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Seis a cada dez pequenas empresas n\u00e3o sabem como cumprir a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#website","url":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/","name":"RGAA","description":"Rebelo Gloger Advogados Associados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/2dca771f785d6eda5433082c90a1ad36","name":"Marketing","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/39449f3af3ca82f2f6da77eb8eb90823?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/39449f3af3ca82f2f6da77eb8eb90823?s=96&d=mm&r=g","caption":"Marketing"},"url":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/author\/marketing\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1091"}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1091"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1091\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1096,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1091\/revisions\/1096"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rgaa.com.br\/us\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}