(Português do Brasil) Recurso de Apelação – efeito devolutivo
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(Português do Brasil) Negócios Processuais no Novo CPC
Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Desde 18 de março de 2016 está em vigor a nova redação do Código de Processo Civil (“CPC”), que dentre diversas…
