Antitruste

Com as modificações advindas da Lei nº 12.529/2011, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômico) tornou-se mais atuante em operações societárias, criando órgãos internos com objetivo de fortalecimento e especialização de seus controles e intervenções.

A Leitambém trouxe a necessidade de autorização prévia do CADE em um maior número de operações e fatos relevantes. O aditamento do exercício ou exploração de forma abusiva de direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnológica ou de marca passou a ser tratado como prática contra a ordem econômica.

Assim, o amparo e acompanhamento especializado nas decisões envolvendo operações societárias é fundamental. Desde 1996, profissionais ligados a RGAA atuam perante o CADE nas mais diversas áreas, tanto na apresentação de atos de concentração, como na denúncia de práticas de concorrência desleal e defesas dos direitos de nossos clientes e procedimentos administrativos.

Nossa atuação ocorre em operações que envolvem aquisição, fusão, agrupamento de empresas, acordos comerciais ou societários; mera alteração dos contratos societários; notificação dos órgãos competentes acerca da ocorrência dos atos de concentração; representação em litígios perante as autoridades administrativas competentes e o Poder Judiciário; elaboração de pareceres com respostas a consultas feitas por empresas dos mais variados ramos; defesa de empresas nacionais ou estrangeiras em investigações de condutas que ferem a livre concorrência.