(Português do Brasil) Congresso promulga emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
No início de fevereiro foi promulgado pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 45/2022, que inclui a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental.
Com isso, o artigo 5º da Constituição Federal inclui, em sua alínea LXXIX expressa que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Além da nova inclusão, fica a União responsável por legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais.
Fonte: CNN Brasil
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