(Português do Brasil) BC e Pix: simples “vazamentos” ou infrações a LGPD com comprometimento de dados pessoais

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No dia 30 de Setembro de 2021, o Banco Central (BC) comunicou o vazamento de mais de 400 mil chaves Pix. Ainda no mesmo período, o Pix, que ainda estava ganhando mercado, sofreu com outros 2 vazamentos de dados onde as instituições não foram penalizadas.

Tal situação está prevista na LGPD, sendo provenientes de falhas de segurança em sistemas de dados (banco de dados), local este onde se concentram as informações pessoais. Cabe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, que objetivem a proteção dos dados pessoais.

Em uma análise realizada por especialistas, ficou evidente que tais infrações comprometem parcialmente o banco de dados, mesmo que seja baixa a quantidade de dados envolvidos no vazamento.

Não foi aplicado até o momento as sanções previstas no artigo 52 da LGPD, que vão de advertência à multa no valor de até R$50 milhões por infração cometida.

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Fonte: Migalhas